Novas Regras do Crédito Habitação

” Para evitar o incumprimento do pagamento das prestações da casa mais elevadas, o decreto-lei agora aprovado “estabelece medidas de acompanhamento e mitigação do aumento da taxa de esforço em contratos de crédito para aquisição ou construção de habitação própria permanente”

“Nem todos os créditos habitação estão abrangidos. Os empréstimos da casa que podem ser renegociados, segundo o diploma, devem cumprir as seguintes características:

  • Contratos de crédito habitação para compra de casa própria e permanente;
  • Empréstimo de taxa variável e indexado à Euribor;
  • Créditos habitação até aos 300 mil euros do capital em dívida.”

“Além de ter de cumprir as características acima referidas, o diploma prevê que a renegociação dos créditos habitação pode ser feita quando se verificar pelo menos uma de três situações:

  • Taxa de esforço supera os 50% (caso em que não será necessário comparar com situações passadas);
  • Taxa de esforço aumenta, pelo menos, cinco pontos percentuais e supera 36%;
  • Taxa de esforço superior a 36% e tenha verificado um acréscimo de três pontos percentuais da taxa de juro a que foi contratualizado o crédito habitação. Ou seja, quando a taxa de esforço “aumenta o que prevê o teste de stress do Banco de Portugal, e daí resulte também uma taxa de esforço superior a 36%”, refere o documento.”

“Assim que o decreto-lei for publicado em Diário da República, os bancos têm 45 dias para avaliar a carteira de créditos habitação e detetar as famílias que apresentam uma evolução da taxa de esforço dentro dos patamares referidos pelo diploma. E, depois, deverão contactar os mutuários para iniciar os processos de renegociação de crédito habitação“

“Entre as soluções que podem ser usadas na renegociação do crédito habitação estão:

  • o alargamento do prazo do crédito habitação;
  • a consolidação de créditos;
  • a realização de um novo crédito habitação;
  • a redução da taxa de juro durante um determinado período.”

Fonte:
Como funciona a renegociação do crédito habitação? — idealista/news

11-11-2022