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AMI: 7774
Será que os animais de estimação podem ser realmente um obstáculo no processo de arrendamento? Infelizmente sim. A não discriminação no acesso ao arrendamento está prevista no Código Civil: “ninguém pode ser discriminado no acesso ao arrendamento em razão de sexo, ascendência ou origem étnica, língua, território de origem, nacionalidade, religião, crença, convicções políticas ou ideológicas, género, orientação sexual, idade […]
Quem é o responsável pela reparação no imóvel arrendado, o senhorio ou o inquilino? “Nos termos da lei, se nada for acordado em contrário, são da responsabilidade do senhorio todas as obras de conservação (ordinárias – por exemplo fissuras na parede, reparações eléctricas… ou extraordinárias) exigidas pela lei ou pelo fim do contrato de arrendamento.” No entanto se o “dano no imóvel ou no […]