Arrendamento acessível: Governo oferece isenção de IMI, IMT e IRS

O objetivo do Governo é fomentar o aumento da oferta de habitação disponível para arrendamento a preços acessíveis. Para este fim, um conjunto de medidas foi apresentado no pacote “Mais Habitação”, que foi aprovado em Conselho de Ministros na quinta-feira. O programa inclui incentivos para transferir a oferta de Alojamento Local para o mercado de arrendamento convencional e para mobilizar propriedades desocupadas para o mercado de arrendamento. O primeiro-ministro, António Costa, também anunciou uma série de benefícios fiscais para o arrendamento acessível, incluindo isenção de IMI, IMT e IRS. Além disso, o governo prevê uma redução das taxas de IRS para rendimentos prediais em todo o mercado de arrendamento.

Quais são os novos incentivos fiscais ao arrendamento acessível?

O Governo divulgou uma lista de medidas fiscais adicionais destinadas a promover a oferta de mais casas para arrendamento a preços acessíveis.

  • Taxa de 6% de IVA em construção e reabilitação

O primeiro-ministro sugeriu que a taxa de IVA para empreitadas de construção ou reabilitação de imóveis afetos ao Programa de Arrendamento Acessível (PAA) seja reduzida para 6%. Atualmente, essa taxa de IVA reduzida é aplicável apenas a empreitadas de reabilitação urbana em áreas de reabilitação urbana, de acordo com o documento detalhado “Mais Habitação”.

  • Isenção de IMI, IMT e IRS no arrendamento acessível

O Governo pretende estabelecer uma isenção de Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) por três anos após a reabilitação de uma propriedade destinada ao programa de arrendamento acessível. Além disso, a compra de um edifício para reabilitação e posterior colocação no PAA será beneficiada com isenção de Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT). É importante notar que, de acordo com o regime de IMI atual, o proprietário é isento de pagar IMI durante três anos após a reabilitação, podendo ser prorrogado por mais cinco anos se a propriedade for destinada à habitação própria e permanente. No caso do IMT, a isenção está atualmente limitada apenas à compra para reabilitação. Além disso, António Costa afirmou que os rendimentos prediais provenientes do arrendamento acessível serão totalmente isentos do Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Singulares (IRS).

  • Incentivos financeiros a privados

O Governo também planeia disponibilizar uma linha de financiamento com taxas de juros reduzidas no valor de 250 milhões de euros para privados e cooperativas construírem habitações destinadas a arrendamento acessível.

Há ainda novas reduções de IRS para todo o mercado de arrendamento

Adicionalmente aos incentivos específicos para o arrendamento acessível, o Governo introduziu novos benefícios fiscais aplicáveis a todo o mercado de arrendamento. Em primeiro lugar, a taxa liberatória comum de 28% será reduzida para 25%. O primeiro-ministro acredita que esta é uma medida fiscal significativa para aumentar a oferta de casas no mercado de arrendamento.

No que diz respeito ao arrendamento de longa duração, o Governo pretende reforçar a redução da taxa de IRS para promover a “estabilidade nos contratos de arrendamento”:

  • Se o contrato tiver entre 5 e 10 anos passará a beneficiar de uma taxa de 15% ao invés dos atuais 23%;
  • Se o arrendamento for entre 10 e 20 anos a taxa de IRS passará a ser 10% em vez de 14%;
  • E se o contrato for superior a 20 anos, a taxa será de 5% (atualmente é de 10%).

Fonte: Idealistanews – Arrendamento acessível: Governo oferece isenção de IMI, IMT e IRS

17-02-2023